O Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 2010, regulamenta a Lei no 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e implanta os Sistemas de Logística Reversa, estabelece para as empresas:
No art. 23 e seus incisos: III, que as empresas deverão descrever a forma de operacionalização da logística reversa; IV – possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução das ações propostas no sistema a ser implantado. V – participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada; VI – definição das formas de participação do consumidor; VII – mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos e embalagens; VIII – metas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa a ser implantado;
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